Cartão consignado (RMC e RCC) e empréstimo consignado: entenda as diferenças e como analisar descontos em folha

Aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos frequentemente identificam, em seus extratos de pagamento, rubricas mensais denominadas 'Empréstimo sobre a RMC' (Reserva de Margem Consignável) ou 'RCC' (Reserva de Cartão Consignado de Benefício). Em muitos relatos, o titular acreditava ter contratado um empréstimo consignado comum — com número fixo de parcelas e data certa para terminar —, mas percebe que o desconto em folha se repete por anos sem quitar o saldo devedor.

Compreender a diferença jurídica e financeira entre essas modalidades, bem como verificar os documentos da contratação, é o primeiro passo para avaliar se o dever legal de informação foi respeitado pela instituição financeira.

Resposta objetiva

Qual é a diferença entre empréstimo consignado e cartão consignado (RMC/RCC)?

Para titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (INSS), o art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003 divide a margem consignável máxima de 45% em três faixas distintas: 35% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis; 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas ou saque por meio de cartão de crédito consignado (RMC); e 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas ou saque por meio de cartão consignado de benefício (RCC).

No empréstimo consignado tradicional (35%), o valor contratado é dividido em prestações mensais fixas, com prazo de início e fim predeterminados. Já nas modalidades de cartão (RMC e RCC), quando o beneficiário realiza um saque sobre o limite e não recebe ou não quita faturas complementares, o desconto automático de 5% no benefício cobre apenas o valor mínimo da fatura mensal. O saldo restante permanece financiado no rotativo do cartão a cada mês, prolongando a dívida enquanto não houver amortização do principal.

Dever de informação e proteção contra o superendividamento

Os arts. 52 e 54-B do Código de Defesa do Consumidor (com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021) exigem que a instituição financeira informe prévia e adequadamente o Custo Efetivo Total (CET), a taxa efetiva mensal e anual de juros, a modalidade contratada, a periodicidade das prestações e a soma total a pagar. Além disso, quando o conjunto de dívidas de consumo compromete o mínimo existencial do consumidor pessoa natural de boa-fé, os arts. 54-A e 104-A do CDC preveem mecanismos de prevenção e de repactuação judicial de dívidas mediante plano de pagamento em até 5 anos.

Direitos do cidadão

• Obter da instituição financeira a cópia integral do contrato assinado (físico ou eletrônico), das faturas emitidas e do demonstrativo analítico de evolução da dívida.
• Solicitar o cancelamento de cartão não utilizado ou a emissão de demonstrativo atualizado para liquidação antecipada com redução proporcional dos juros (art. 52, § 2º, do CDC).
• Contestar administrativa ou judicialmente contratações não reconhecidas ou celebradas com falha comprovada no dever de informação prévia sobre a modalidade do crédito.
• Buscar orientação sobre a repactuação de dívidas quando o conjunto de compromissos de consumo comprometer o mínimo existencial (arts. 54-A e 104-A do CDC).

Providências recomendadas

1. Emita o Extrato de Empréstimos Consignados (HISCON) no portal ou aplicativo Meu INSS para identificar os bancos e as datas de averbação da RMC ou RCC.
2. Consulte o Histórico de Créditos (HISCRE) para apurar desde quando o desconto mensal vem sendo efetuado no benefício.
3. Verifique o extrato da conta bancária da época da contratação para conferir se houve depósito de valor único compatível com saque de cartão.
4. Solicite pelos canais oficiais do banco a cópia do contrato e das faturas antes de definir a medida cabível.

Documentação importante

Costumam ser examinados o Extrato de Empréstimos Consignados (HISCON) atualizado, o Histórico de Créditos (HISCRE) do período dos descontos, os extratos da conta bancária onde o benefício é recebido, a cópia do contrato ou termo de adesão, as faturas do cartão consignado e os protocolos de atendimento junto à instituição financeira.

Conclusão

A distinção entre empréstimo consignado tradicional e cartão consignado (RMC/RCC) explica por que determinados descontos em folha permanecem ativos sem prazo fixo de encerramento. A viabilidade de revisão contratual, cancelamento ou restituição depende sempre do exame do contrato, do histórico de uso do cartão, dos valores depositados em conta e dos descontos comprovados no benefício.